O Prefeito do Município de Corumbiara,  estado  de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos Ili e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona  e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1º – Fica o  Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra  medindo 70  m (setenta  metros) por 100 m (cem  metros) totalizando  7.000 (sete mil metros quadrados), na Rua Minas Gerais esquina com a Avenida Manoel Ribeiro.

Art. 2° – O objetivo da doação do imóvel será única e exclusivamente para a construção de uma escola estadual,  no prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 3° – A doação prevista nesta lei será formalizada por Decreto Municipal.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 17 de Maio de 2010.