O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo   1°   –   Fica   aberto   no   orçamento do corrente   Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana 154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.0180000 – Pav. Recupo. Calçamento e exec. Guias de meio fio em vias públicas – Convênio nº 316/PCN/2007.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 350.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …......………………………………………..……….. R$ 350.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 316/PCN/2007 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.