O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º   Fica alterado o artigo 1° e Anexo I da Lei nº 510 de 30 de novembro de 2005, criando-se mais um cargo de assessor legislativo para a Câmara Municipal de Corumbiara.

Art. 2º – As atribuições e competências inerentes ao cargo estão dispostas na Lei 510 de 30/11/2005 e os vencimentos encontram -se na Resolução nº 001/2010 de 12 de março de 2010, Anexo II.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Revogado pela Lei Municipal n° 783, de 05 de janeiro de 2011.

Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2010.