O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo tipo Micro ônibus seminovo para transporte dos servidores da COMOSP – Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos em exercício de suas atividades na zona rural do Município, ano de fabricação acima de 2001, em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso.

Art. 2º – O Poder Executivo nomeará comissão de avaliação a qual deverá verificar o valor de mercado e as condições dos veículos que forem apresentados pelas empresas interessadas na licitação.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 22 de Março de 2010.