TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Nos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, Homologo e Adjudico a presente Licitação.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Dispensa por Limite sob o nº035, Processo nº. 1212/2021, tendo como objeto, Contratação de empresa para prestação de serviços de (ENCADERNAÇÃO) para atender a secretaria de assistência social conforme NPD 089/2021. Para encadernações dos PRONTUARIOS SUAS.
O Prontuário SUAS é um instrumental técnico que visa auxiliar o trabalho dos profissionais, organizando as informações indispensáveis à realização do trabalho social com as famílias e registrando o planejamento e o histórico do acompanhamento familiar.
O Prontuário SUAS tem como objetivo principal contribuir para a qualificação do processo de acompanhamento familiar nos CRAS.
O Prontuário é um formulário em papel que deve ser preenchido para cada família que entra em acompanhamento. Cada família em acompanhamento familiar nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Deve possuir um Prontuário. O Prontuário SUAS segue a diretriz posta pela Política Nacional de Assistência Social de Matricialidade Familiar, por isso, o Prontuário é aberto um para cada família e não um para cada indivíduo.