O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Sanciona e Promulga a seguinte:

Lei:

Art. 1º – Ficam autorizados, os Poderes Executivo e Legislativo, a celebrarem convênios com associações que desenvolvam atividades educativas, assistenciais, recreativas, culturais, esportivas, de cooperação técnica e voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal no agronegócio, na área da saúde e na promoção do lazer.

• 1. º – Somente poderá ser firmado convênio com entidades que sejam sem fins econômicos e declaradas de utilidade pública municipal.
•   2.0       –        A   declaração   de   utilidade   pública   seguirá   os    procedimentos estabelecidos em lei específica.

Art. 2° – A prestação de contas deverá ser embasada na instrução normativa nº 013/TCER-2004, do Tribunal de Contas do estado de Rondônia Art. 39 e seguintes.

Art. 3º – A presente celebração de convênio está prevista no art. 29 parágrafo único da lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º – Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a promoverem as devidas alterações necessárias no PPA e LOA para fins de aplicação da presente Lei.

Parágrafo único. As alterações mencionadas neste artigo somente se darão por intermédio de Lei.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2013.