O Vereador Valdinei Antônio Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara – RO, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o disposto no art. 38 § 7º da Lei Orgânica Municipal que:

ART. 38…

• 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente fazê-lo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º – Fica DECLARADO como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Assentados de Santa Elina – ASPRASE, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. sob o nº 18.383.122/00 Dl-70. com sede na Linha de Acesso 155, Projeto de Assentamento Zé Bentão. Zona Rural, Corumbiara – RD.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revoga as disposições ao contrário.

Corumbiara – RO 11 de Setembro de 2013: