O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferida pelo inciso IV do Art. 59, combinado com os Artigos 97 e 100 e seguintes todos da Lei Orgânica Municipal, faz  saber  que  a  Câmara   Municipal   aprovou   e  ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art.  lº   – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de UMA SUBESTAÇÃO COMPLETA e de UM PADRÃO COMPLETO DE ENERGIA ELÉTRICA, que se encontram desativados  na  Escola  Municipal  de  ensino  fundamental   Pé   da  Serra, loca lizada neste município ele Corumbiara/RO para a ASPRASE – Associação dos Produtores Rurais Assentados de Santa Elina, que serão utilizados no funcionamento de um resfria dor de leite que se encontra instalado junto ao Projeto de Assentamento Zé Bentão – (P.A. Zé Bentão), no município de Corumbiara/RO.

Art. 2º – A doação do material descrito no Artigo 1° será para fim único e exclusivamente de uso no funcionamento do resfriador de leite , que servirá para atende r famílias de produtores rurais do

P.A. Zé Bentão, em prol da Associação dos Produtores Rurais Assentados de Santa Elina – ASPRASE.

Parágrafo Primeiro – Caso o resfriador seja desativado a qualquer tempo, o material, objeto da doação, deverá ser devolvido para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura Municipal).

Parágrafo Segundo – O material, objeto desta doação, é para uso exclusivo em prol da Associação requerente, não poderá ser vendido, cedido, alienado ou transferido, no todo ou em parte, para quem quer que seja sob qualquer pretexto.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Corumbiara-RO, 15 de Outubro de 2013.