O Prefeito do Município de Corumbiara faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1° – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos.

Art. 2° – As prioridades e metas para o ano 2014 conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, está especificado nos Anexos a esta Lei. ·

Art. 3° – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

Art. 4° – A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirá as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo Estadual ou Federal.

Art. 6º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, junto com aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2014.

Corumbiara – RO, 10 de Dezembro de 2013.