DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

Faz Saber, ele aprova e sanciona e promulga a presente:

L E I:

Art. 1° Fica estabelecido a partir desta Lei que o imóvel rural nº. 24-A, da Gleba 02, Gleba Santa Cruz, Setor Nova Esperança, PF/CO, situado no município de Corumbiara/RO, com área de 9,2151 há (nove hectares, vinte e um ares e cinquenta e um centavos) matriculado sob o nº. 6.788 em 09/ 10 / 20 13, Livro 2, do Registro Geral, Registrado sob o nº. R-1-6. 788, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerejeiras / RO, a pm1ir desta data, em conformidade  com o OFÍCIO/INCRA/SR-17/RO/GAB/ 10592/14, expedido pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Refom1a Agrária, estará descaracterizado de sua forma original, ou seja área rural, passando a pertencer ao perímetro urbano da sede do município, como sendo área urbana, integrando-se aos demais já existentes.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca, o devido requerimento para a averbação da descaracterização da área em questão.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrario.

Corumbiara/RO, 05 de junho de 2014.