LEI:

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou reduções no pagamento dos Impostos e taxas municipais às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática, comunicação, telecomunicações telemarketing, bem como, às de organização de pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e logística, hotelaria, instituições de ensino superior shopping Center, hipermercados, supermercados agronegócios e hospitalares que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.

• 1º – Os benefícios de que trata o caput será concedido às novas pessoas jurídicas e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei;

• 2º – Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação
• 3º – A isenção poderá ser autorizada de acordo com o capital investido na ampliação

e/ ou expansão, respeitados os valores citados no artigo 2ª desta Lei e seus respectivos prazos.

• 4º – A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do benefício formalizada através do Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças.
• 5º – Conceder-se–á isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso de ampliação de atividade econômica, desde que já requerido os benefícios desta lei.

Art. 2º – Ficam isentas de todos os impostos municipais, as empresas citadas no artigo

1º caput que se instalarem neste município, desde que não existam similares já estabelecidas no mesmo, na forma da tabela abaixo.

a)- por OI (um) ano, as empresas cujo capital social seja até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

b)- por 02 (dois) anos, as empresas cujo capital social seja superior a R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo) até 100.000,00(cem mil reais).

e)- por 05 (cinco) anos, as empresas cujo capital social seja superior a R$ 100.000,01 (cem

mil de reais e um centavo).

Art. 3º – O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I – projeto básico do investimento, que deve conter. previsão dos recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados;

II – contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;

III – Estimativa de faturamento;

1. 1. – Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver,

• – Comprovação de Regularidade Ambiental, conforme o Código de Postura do Município;

• 9o – As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação exigida no ”caput” deste artigo, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.
• 2º – Sendo preenchidos os requisitos desta Lei que serão analisados pela Secretaria Municipal de finanças e Secretaria Municipal de Planejamento, o processo ser encaminhado ao Chefe Do

Executivo, para que seja comprida na forma da Lei

• 3º – fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos Municipais obrigado a apresentar anualmente às Secretarias Municipais de finanças e de Planejamento, documentações que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei.
• 4° – A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos devidamente reajustados.
• 5° – Da decisão da Prefeitura Municipal caberá pedido de reconsideração ao próprio

Prefeito Municipal, mediante a apresentação de novos esclarecimentos.

Art. 4° – Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei,

a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências:

I – Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta lei, os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os quais poderão ser parcelados, conforme legislação complementar.

II – Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas residentes no Município de Corumbiara. exceto em casos onde não houver mão de obra especializada no município, devidamente comprovada.

III – Licenciar, em Corumbiara/RO, toda frota de veículos que a empresa beneficiária utilizar no Município.

IV – Faturar toda a produção industrial ou prestação de serviços da unidade no Município de Corumbiara.

V – adotar todas as medidas legais de combate e prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5º – Os benefícios que forem concedidos na conformidade desta lei poderão ser

transferidos aos sucessores ou concessionários, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, apresentado durante o mesmo exercício, em que se realiza a transferência da indústria, entendendo-se que a isenção continuará pelo tempo restante do início de sua concessão.

Art. 6º – Os favores da isenção concedida por esta lei também se aplicam a quaisquer novos impostos que venham a ser lançados pelo Município, durante a vigência da em.

Art. 7º – As isenções serão concedidas através de termo especial lavrado com força de contrato na Secretaria de Finanças do Município – Setor de Dívida Ativa.

Art. 8º – Para as empresas cuja instalação seja de excepcional interesse para o Município,

a critério do Executivo em conjunto com o Legislativo e mediante representação destes, a Municipalidade estudará a desapropriação de imóvel adequado à sua instalação.

• 1º – O imóvel desapropriado nessa hipótese será concedido à empresa pelo valor da desapropriação, que será pago após o período de 5 (cinco) anos parcelado por 12 (doze) meses com acréscimo na forma da Lei Do Tribunal de justiça de Rondônia.

• 2º – Se a Prefeitura dispuser de terreno de sua propriedade, que se preste a instalação da empresa de que trata este artigo, poderá doá-lo para esse fim, desde que respeitadas as formalidades legais já existentes.

• 3º – Os interessados terão o prazo de 2 (dois) anos para o início da exploração da atividade empresarial contados da data de doação do imóvel. Findo tal prazo, o imóvel será

automaticamente  revertido  ao  Município  de  Corumbiara,  não  havendo  ao  interessado  direito  a  qualquer indenização ou restituição.

Art. 9° – A Prefeitura disporá sobre a localização das empresas que gozarem dos benefícios desta lei, atendendo ao plano de zoneamento da cidade e a segurança e a saúde da população.

Art. 10° – A isenção de impostos prevista nesta lei abrange igualmente os prédios de propriedade dos estabelecimentos industriais e/ou comerciais que se destinem aos seus escritórios, depósitos, bem como as instalações de caráter social.

Art. 11° – A Prefeitura Municipal coopera no limite das suas atribuições, com os estabelecimentos empresariais beneficiados por esta lei no sentido de obter das organizações ou estabelecimentos públicos ou estatais e autarquias, as soluções adequadas à resolução dos problemas atinentes à instalação e ao funcionamento.

Art. 12° – As Indústrias que se instalarem no Município, deverão sob pena de suspensão dos

benefícios oferecidos e até mesmo a perda dos mesmos, de fazerem o adequado manuseio e a devida reciclagem ou queima dos resíduos industriais oriundos da sua produção, em conformidade com as Leis vigentes, bem como respeitar e preservar o meio ambiente, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

Art. 13° – A empresa que cessar a exploração da atividade empresarial ou alterá-la nos 10

Os dez anos subsequentes à aprovação da isenção tributária deferida em processo administrativo previsto nesta Lei, terá seu benefício automaticamente cancelado, sem prejuízo do recolhimento de eventuais obrigações tributárias principais e acessórias ao momento da constatação da cessação ou alteração.

Art. 14° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara/ RO, 16 de Maio de 2014.