DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e ele sanciona e publica a seguinte

Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do Programa “Papel Passado” do Governo Federal, conforme Contrato de repasse nº. 2627.792127/2013/MCIDADES/CAIXA e do Programa “Título Já” do Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.

Artigo 2° – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara/RO, 14 de Outubro de 2014.