O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, XXVI e XXVIII do Art. 59, combinado com o Art. 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1° – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma  área de terra urbana  na sede  do Município, compreendendo  o Lote 10,  da Quadra 20,  Setor  04, localizado próximo ao DETRAN, Centro, Corumbiara/RO para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA em Corumbiara.

Art. 2º – A doação da área descrita no Artigo 1° será para fim único e exclusivamente de construção de uma Casa Pastoral, que servirá de abrigo ao pastor da Igreja para que o mesmo possa atender aos membros e aqueles que precisarem de ajuda espiritual e social.

Parágrafo Primeiro – Em relação ao i móvel, objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir , no prazo de até 06 (seis) meses,podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funciona qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel ao Patrimônio público.

Parágrafo Segundo – Em caso de que o órgão beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/ RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente e, em caso de desativação Capela a qualquer tempo, o imóvel retornará a Prefeitura.

Parágrafo Terceiro – Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Parágrafo Terceiro – Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.