O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 268.950.01 (Duzentos e Sessenta e Oito, Novecentos e Cinquenta Reais e Um Centavo), para dar cobertura à seguinte

programação:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01  – UNIDADE  – SECRETARIA 1’mNlCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLiCOS

26 – Transporte

26782 –  Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.025000-Manutenção do Convênio FITHA- Convênio nº 009/18/FITHA. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente –  RC. R$ 268.950,01

TOTAL  DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………….R$  268.950,01

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio 009/18/ FITH.A.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que

forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.