O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislação Democrático 

010310001.2.001000 – Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal 

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil ……………………………………………………….. R$   7.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo…………………………………………………………. R$   1.000,00

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens  e Despesas Com Locomoção……………………………  R$   3.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente………………………………….R$ 14.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 25.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislação Democrático 

010310001.2.001000 – Manutenção e Apoio dos Serv.  Administrativos da Câmara Municipal

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens  Fixas – P. Civil ………………………. R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais ……………………………………………………….. R$ 15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 25.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 17 de Dezembro  de 2015.