O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.889,41 (Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ……………………………………….. R$ 25.889,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 25.889,41

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo 

15451  – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

154510005.2.062000 – Sinalização de Ruas e Avenidas na Sede e Distrito do Município.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………… R$ 25.889,41 

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 25.889,41

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 03 de Setembro de 2015.