O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.959,67 (Quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa 

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.1.0010000 – Reforma Ampliação e Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações……………………………………………………R$ 19.511,44

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil……………..R$ 29.090,02

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas com locomoção………………………………R$ 358,21

Total do Crédito …………………………………………………………………………………..R$ 48.959,67

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Legislativo Democrático

010310001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais………………………………………………….R$  36.457,21

3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas………………………………………………R$ 6.538,91

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo…………………………………………………… R$ 2.345,09

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro – P. Jurídica…………………………..R$ 3.618,46

Total da Redução ……………………………………………………………………………………………R$   48.959,67

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de dezembro de 2013.