O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa 

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.3.90.14.00.00.00 – Diária Civil ……………………………………………………………..R$ 10.000,00

Total do Crédito ……………………………………………………………………………………R$ 10.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Legislativo Democrático

010310001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física……………………………….R$      5.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica……………………………..R$     5.000,00

Total da Redução ……………………………………………………………………………………………R$   10.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 28 de Agosto de 2013