O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.650.000,00 (Um Milhão seiscentos e cinqüenta mil reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – Saneamento  

17512 – Saneamento Básico

175120003 – Caminho do Progresso 

175120003.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC……………………………………………….. R$ 1.650.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………….. R$ 1.650.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 0565/07 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa, classificadas como excesso de arrecadação. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de Maio de 2013.