O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498.960,80 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura à seguinte programação:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte 

26782  – Transporte Rodoviário

267820003 – CAMINHO DO PROGRESSO

267820003.2.049000 – Recup.de Estradas Vicinais–Convênios FITHA-2012

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……………………………………………..R$ 258.000,00 

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………R$  240.960,80

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………….R$ 498.960,80

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2012.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 11 de Março de 2013.