O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

10.01 – UNIDADE – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – AGRICULTURA FORTE

206060006.1.010000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ………….. R$ 97.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………… R$ 97.500,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 0299908-75/2009/MAPA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 25 de Fevereiro de 2013.