O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.518,59 (Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica

103010007 – Saúde para Todos

103010007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ………………. R$ 48.518,59

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 48.518,59

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica

103010007 – Saúde para Todos

103010007.2.043000 – Aquisição de Veículos de Apoio e Ambulâncias.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP………………………. R$ 40.048,59

10 – Saúde 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020007 – Saúde para Todos

103020007.2.046000 – Aquisição de Equip. Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP …………………………. R$ 8.470,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 48.518,59

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 21 de Agosto de 2014.