O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica

103010007 – Saúde para Todos

103010007.1.093000 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ……………………….. R$ 6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………… R$ 6.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos repassados pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria 3156, de 27/12/2011, atualizada pela Portaria 2.883, de 26/11/2013. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 26 de Maio de 2014.