O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura 

20606 – Extensão Rural 

206060010 – AGRICULTURA FORTE

206060010.1.089000 – Construção de Arena de Rodeio no Parque de Exposição – Convênio nº 339/PCN/2012.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC……………………………………………….. R$ 1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………….. R$ 1.000.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Programa Calha Norte – PCN, Convênio nº 339/PCN/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa, por excesso de arrecadação. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 28 de Fevereiro de 2014.