O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.719,28 (Vinte e Nove Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica

103010008 – RESPEITO A VIDA

103010008.1.084000 – Construção de Unidade Básica de Saúde – Corumbiara

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC……………………………………………………. R$ 29.719,28

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 29.719,28

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do FNS – Fundo Nacional de Saúde, Proposta nº 15246041000113001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNS. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 18 de Julho de 2016.