O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.886,66 (Noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica 

103010007 – Saúde para Todos

103010007.1.117000 – Aq. de Equip. e Mat. Permanente – Proposta nº  15246.041000/1140-06. 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ……………………… R$ 99.886,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 99.886,66

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº  15246.041000/1140-06, firmado com o Ministério da Saúde. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 24 de Março de 2016.