O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06- Órgão- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12-Educação

12361- Ensino Fundamental

123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

123610006.2.020000- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo – RP ………………, R$ 150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 150.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04 – Administração

04123 -Administração Financeira 041230002 – Gestão do Sistema Financeiro

041230002.2.007000-Manutenção das Atividades do FUNDAF.

4.4.90.52.00.0000- Equipamentos e Material Permanente – RP.…....………....….…… R$ 30.000,00

03- Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

03.01 –  UNIDADE –  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 – Administração

04121 – Planejamento e Orçamento

041210003- GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

041210003.1.013000 -Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.0000– Obras e Instalações – RP……………..……...….….……..……….……… R$ 20.000,00

06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

12 – Educação

12365 – Educação Infantil

123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

123610006.2.026000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

3.3.90.30.00.0000– Material de Consumo – RP R$ 20.000,00

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente – RP..…….………………..R..$  10.000,00

99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 – Reserva de Contingência

99999 – Reserva de Contingência

999990099 – Reserva de Contingência

999990099.9.099000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.0000 – RESERVA DE CONTINGENCIA-RP……..………………......… R$ 70.000.,00

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………..…………..…....………...…………...……….… R$ 150.000;00

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de Dezembro de 2019.