O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12361 – Ensino Fundamental 

123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica – FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ………….. R$ 205.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – FUNDEB ………………………………………. R$ 90.000,00

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – FUNDEB ……………. R$ 5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 300.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de Dezembro de 2017.