O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25 – Energia

25751 – Conservação de Energia

257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

3.3.90.39 .00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – RP…R$ 8.0 .000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………….R$ 80.000.00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43. §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

O5 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.0 l – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220005 –   MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

4.4.90.52.00.0000   –   Equipamentos e Material Permanente – RP… R$ 80.000,00 

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………R$ 80.000,00

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2019