O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a s seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica Aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 92.702,76 (Noventa e Dois Mil, Setecentos e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

O5.01 –   UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.043000 – Restituição do Contrato de Repasse nº 791732/20 13/MAPA/CAIXA

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ………………….. R$ 92.702, 76

 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………R$ 92.702,76

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizo a do serão utilizados recurso s provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 791 7 32 / 2013 / MAPA/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério d a Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 15 de Outubro de 2019.