AVISO DE PUBLICIDADE
Termo de Convênio nº 109/2025/PGE-SEDUC
A Prefeitura Municipal de Corumbiara, através da Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLAN, avisa aos interessados a quem possa interessar, quanto Termo de Convênio nº 109/2025/PGE-SEDUC com a Prefeitura Municipal de Cormbiara/RO, tendo como objeto principal: aquisição de 7 mesas educacional recurso de apoio tecnológico multidisciplinar, com aplicativos educacionais com plataforma educacional para as escolas do município de Corumbiara/RO, sendo no valor valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) de recursos oriundos do Estado e R$ 10.000,00 (dez mil reais) contrapartida do Municipio.
Em atendimento as Leis fica firmado e publicado os recursos em favor do Municipio, segue:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.Art. 43.
Os convenentes deverão disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. Art. 42. Os convenentes deverão dar ciência da celebração do instrumento ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver.
E nos termos da Lei Federal Art. 5º da n. 14.133/2021.
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dapublicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Disponíveis em: www.corumbiara.ro.gov.br.Mais informações – através Fone (69) 3343-2192 e dos e-mail: [email protected] e [email protected], localizada na Rua Olavo Pires, 2129- Centro, Prédio da Prefeitura Municipal de Corumbiara- Fone (69) 3343-2192.
