O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo lº – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,0(T reze mo s Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

08- Órgão- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440008.1.134000 – Construção de uma Capela Mortuária – Convênio Siconv n°864068/2018.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC………………………………………………R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO………………………………………………………… R$ 300.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio Siconv nº 864068/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara – RO, 03 de Setembro de 2020.