TERMO DE RATIFICAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença de uso (locação) de sistema SIGEMEC (sistema de gestão organizacional, monitoramento e controle), módulos par ciclos ii e iii, ciclos 2021/2024, módulo obras 2.0, PDDE interativo e todas as ações agregadas, módulo projeto de educação infantil, módulo SIGPC, módulo conselhos municipais, módulo SIGARP. Para acompanhamento, monitoramento, planejamento de ações educacionais, execução de programas, controle de obras e prestações de contas, tudo isso com emissão de orientações técnicas e precisas em curto espaço de tempo. Visando ainda, facilitar o cadastramento de projetos até o acompanhamento da fase pós-prestação de contas junto aos sistemas do MEC/FNDE. A empresa abaixo qualificada, possui exclusividade no fornecimento do software SIGEMEC. Conforme Processo 1222/2023/SEMED.
CONTRATADA: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 20.275.382/0001-73
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 51.012,00 (cinquenta e um mil e doze reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMED
12.361.0006.2020.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Educação 25%
Ficha: 130
Valor: R$ 21.255,00 (pagamento de 05 meses com orçamento do exercício 2023)
Valor: R$ 29.757,00 (pagamento de 07 meses com orçamento do exercício 2024)
Valor Total: R$ 51.012,00
FUNDAMENTO: Art. 25, I da lei 8.666/93;
RATIFICO nos termos do artigo Art. 25, I da Lei nº 8.666/93 a INEXIGIBILIDADE 07, conforme Parecer Jurídico ID 110076, de lavra do Procurador Jurídico do Município Sr.° Douglas Jordão Mazutti.
Dê-se a publicação na forma do Art. 17 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
SEGUE ARQUIVO ABAIXO
Corumbiara-RO, 20 de julho de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
