Nos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, Homologo e Adjudico a presente Licitação.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Dispensa por Limite sob o nº. 009, Processo nº. 512/2022, tendo como objeto, Aquisição MEDICAMENTO, para atender o mandado judicial Processo de n°7000131-03.2015.8.22.0013, (folhas 06 a 10 do processo 512/2022/ SEMUSA), impetrado contra o Município de Corumbiara em favor do paciente: PEDRO SEVERINO DO NASCIMENTO, tendo em vista a obrigatoriedade desde Município em atendê-lo. Desta forma, frente a tais obrigações a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA solicita através do processo; 512/2022 e da NPD; 111/2022, a aquisiçTERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROC. 512-2022 SEMUSA DISPENSA MANDADO JUDICIAL MEDICAMENTOS – DISPENSA 09ão do mesmo em caráter de urgência.
