OBJETO: O presente Processo de Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a celebração de Convênio entre o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SICREDI UNIVALES MT/RO, visando à concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais. Conforme processo 1304/2025/SEMAF.

CONVÊNIO COM: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SICREDI UNIVALES MT/RO
CNPJ: 70.431.630/0048-60

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICAÇÃO

Nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico nº (ID 355465) e (ID 375016), exarados pelo Procurador-Geral do Município, Sr. Odenir Alves de Oliveira Junior Marchiori, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 099/2025, referente ao Processo Administrativo nº 1304/2025/SEMAF.

Constato que foram devidamente atendidos os requisitos legais e administrativos pertinentes, motivo pelo qual autorizo a formalização e assinatura do Convênio, bem como a prática dos atos necessários à sua execução.

PUBLICAÇÃO

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, conforme disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.