O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe conferem a alínea a, inciso II, § 4º do Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e em obediência ao disposto no Artigo 8º da Lei Municipal nº 045 de 1993 (Regime Jurídico Único), considerando a Vacância de Cargos e o resultado final do Concurso Público, homologado através do Decreto nº 123/2020 de 27/11/2020, prorrogado pelo Decreto n.º 118/2022 de 27/09/2022.
RESOLVE:
Artigo 1º – Tornar público a convocação na ordem dos classificados a candidata aprovada no Cargo de Advogado (Procurador Jurídico) classificação 1ª (primeira); KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS do Concurso Público 001/2020, e homologado pelo Decreto n.º 123/2020 de 27/11/2020, prorrogado pelo Decreto n.º 118/2022 de 27/09/2022.
Artigo 2º – A candidata deverá aceitar incondicionalmente a designação de prestar serviços para o local que prestou concurso ou conforme necessidade de outras secretarias.
Artigo 3º – No ato da posse a candidata devera apresentar toda documentação pessoal especificado no Edital 001/2020 do Concurso Público Municipal.
Artigo 4º – A lotação poderá ser feita em caso de necessidade e/ou conveniência do órgão no qual foi convocada.
Artigo 5ª – Validade desta Portaria no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para assinar o Termo de Posse, pois não o fazendo poderá ser convocado os próximo (as), na ordem dos classificados.
Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Corumbiara/RO, 28 de Fevereiro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n°196
