TERMO DE RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 912/2025/SEMAF

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 057/2025
Processo Administrativo nº 912/2025/SEMAF

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, A contratação visa à realização do 25º Treinamento de Capacitação Continuada para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos e Técnicos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em e Porto Velho RO. Para atender a demanda da secretaria de Adm. e Finanças, Conforme Processo; 912/2025/SEMAF. Conselheiros (as) inscritos para o treinamento (Aline da Costa Scapolan de Melo, Marilza Lopes de Moraes e Rita Aparecida Pereira Flamini)

CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA – ACTRON

CNPJ: 05.370.912/0001-79

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 600,00 (seiscentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0004.2067.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 26

VALOR R$ 600,00

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

RATIFICAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico (ID 325464) , exarado pelo Assessor Jurídico de Licitação e Contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 057/2025, referente ao Processo Administrativo nº 912/2025/SEMAF, para a contratação da empresa ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA ACTRON.

Autorizo, por meio deste, a emissão da respectiva Nota de Empenho.

Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, conforme disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.