AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE
Processo nº 882/2024
OBJETO: Contratação de licenças de acesso à sistema de tecnologia da informação e comunicação, como suporte para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 2021, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável nos termos legais. Sendo de necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças-SEMAF. Conforme Justificativas constantes no Processo 882/2024.
CONTRATADA: GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA
CNPJ: 50.768.912/0001-86
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 34.900,60 (trinta e quatro mil e novecentos reais e sessenta centavos).
FONTE DE RECURSOS:
04.122.0004.2014.0000 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 14
FUNDAMENTO: Art. 74, inciso I.
Homologo nos termos do artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Parecer Jurídico 1 de 29/04/2024 (ID 197576), de lavra do Procurador Geral do Município, Sr°. FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, Processo 882/2024.
Dê-se a publicação na forma do Art. 175 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Corumbiara-RO, 29 de abril de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
