INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/ GAB/SEMED, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Regulamenta a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Magistério Público, no exercício da função docente na Rede Municipal de Corumbiara”
Resolve:
Art. 1º. Fica estabelecido nesta Instrução Normativa a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores municipais, ocupantes de cargos do Magistério Público do Município de Corumbiara, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 040 de 29 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos de Magistério Público, no exercício da função docente, para desempenhar as atividades previstas na Lei Complementar n.º 040/2013- Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Corumbiara, estão sujeitos as seguintes jornadas de trabalho semanais: 40(quarenta) horas e 20(vinte) horas.
Art. 3º Consideram-se para efeito desta Instrução Normativa, a jornada semanal de trabalho docente:
SEGUE ARQUIVO PDF NA INTEGRA:
