REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
CONSIDERANDO o fato narrado no parecer emitido pela Procuradoria Geral deste Município (ID 77081), mesmo constatando que não houve má-fé ou ato lesivo que macule o procedimento do credenciamento;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 006/2023/MPC/MPT/MPF (ID 77079), que lista vários pontos importantes a serem observados antes da publicação do edital de chamamento;
CONSIDERANDO a recomendação, pela procuradoria, de revogação do Edital de Chamamento Público;
CONSIDERANDO o dever dos entes públicos de agirem com transparência, impessoalidade, moralidade, legalidade processual e demais princípios que norteiam a administração pública;
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde DECIDE pelo CANCELAMENTO do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 Retificado, assim demonstrando compromisso e respeito com as empresas interessadas em participar do credenciamento, e em vistas a lisura processual.
Informamos ainda que após análise das recomendadas apresentadas, e ulterior decisão do Conselho Municipal de Saúde, será iniciado um novo processo para credenciamento de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médicos.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos, pedimos desculpas pelo ocorrido e contamos com a compreensão de todos.
Segue arquivo abaixo:
Corumbiara, 17 de março de 2023.
Poliana Correa Santos
Secretária Municipal de Saúde
