PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA



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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE – Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de capacitação presencial com tema Nova Lei de Licitações e Contratos Lei n. 14.133/2021.

17/03/2023 - 13:31


RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de capacitação presencial com tema Nova Lei de Licitações e Contratos Lei n. 14.133/2021. Conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças SEMAF processo; 591/2023, NPD; 153/2023/SEMAF.

CONTRATADA: ASSOCIACAO NACIONAL DE PREGOEIROS, PRESIDENTES DE CPL, MEMBROS E EQUIPE DE APOIO (ANPPME)

CNPJ: 28.325.407/0001-08

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

04.122.0004.2004.0000Capacitação de Pessoal.

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

Ficha Principal – 059

100 – Recursos Próprios

FUNDAMENTO: Art. 25 inciso I.

RATIFICO nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade 02, conforme Parecer Jurídico (ID 77065), pelo Procurador Jurídico do Município Fernando Henrique Alves Rossi.

Dê-se a publicação na forma do Art. 17 do citado diploma legal.

Autorizo a emissão do Empenho

Termo_de_Ratificacao-591

Corumbiara-RO, 17 de março de 2023.

Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196





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