RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de capacitação presencial com tema Nova Lei de Licitações e Contratos Lei n. 14.133/2021. Conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças SEMAF processo; 591/2023, NPD; 153/2023/SEMAF.
CONTRATADA: ASSOCIACAO NACIONAL DE PREGOEIROS, PRESIDENTES DE CPL, MEMBROS E EQUIPE DE APOIO (ANPPME)
CNPJ: 28.325.407/0001-08
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
04.122.0004.2004.0000Capacitação de Pessoal.
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Ficha Principal – 059
100 – Recursos Próprios
FUNDAMENTO: Art. 25 inciso I.
RATIFICO nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade 02, conforme Parecer Jurídico (ID 77065), pelo Procurador Jurídico do Município Fernando Henrique Alves Rossi.
Dê-se a publicação na forma do Art. 17 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Corumbiara-RO, 17 de março de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196