O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° Ficam isentos de pagamento de passagens os Idosos acima de 65 anos, crianças com Idade inferior a 7 anos e deficientes físicos, quando utilizarem os transportes coletivos nas linhas Municipais.

Parágrafo Único – Esta isenção não se dará quando as pessoas se deslocarem para fora do Município.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 13 de março de 1993.