Processo…: 619/2025

Assunto…..: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

– RELATÓRIO

Trata-se de análise do procedimento licitatório em epígrafe, encaminhado a esta autoridade para manifestação quanto à anulação do certame, diante de vício identificado na fase de pré-habilitação.

Conforme apurado nos autos e ratificado pelo Parecer Jurídico 2 de 08/09/2025 (ID 367065), houve exclusão indevida da empresa EGN Comércio e Serviços LTDA por equívoco na análise da apólice de garantia de proposta, o que comprometeu a isonomia, a competitividade e a legalidade do processo licitatório.

III – DECISÃO

Diante do exposto e com fundamento no parecer jurídico supramencionado, DECIDO:

1 – Anular a Concorrência Eletrônica n.º 086/2025 a partir da publicação do edital.
2 – Determinar a elaboração e publicação de novo edital, observando-se todos os prazos e formalidades previstos na Lei n.º 14.133/2021.
3 – Notificar todos os licitantes sobre a presente decisão, garantindo ciência e transparência.
4 – Determinar que o Agente de Contratação adote as providências necessárias para a republicação e condução da nova disputa.