OBJETO: Contratação de empresa credenciada ao INMETRO para realização de vistoria veicular em transporte escolar.

Trata-se da contratação de serviços de inspeção técnica de engenharia de segurança veicular, referentes à Alteração de Característica dos veículos RENAULT/MASTER PL2 NP, placa SLK4D91, e M. BENZ 417 SPRINTER M, placa TFZ3J49, os quais possuem, em seus Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a informação de carroceria: não aplicável. Conforme a legislação vigente, é obrigatória a devida identificação como transporte de escolares.

CONTRATADA:  IVECAR CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA

CNPJ: 09.046.578/0001-53 

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

SEMED

040602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2020.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 434

VALOR R$ 2.500,00

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

RATIFICAÇÃO
Nos termos do Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico 370543, exarado pelo Assessor Jurídico de Licitação e Contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 094/2025, referente ao Processo Administrativo nº 1676/2025/SEMED, para a contratação da empresa IVECAR CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.

Autorizo, por meio deste, a emissão da respectiva Nota de Empenho.

Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, conforme disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021